HABEAS CORPUS_1548

Abstract

O réu solto e já pronunciado pode impetrar habeas corpus em seu favor quando a sentença de pronúncia tiver sido proferida por juiz incompetente. Toma-se conhecimento, mas nega-se habeas corpus ao cidadão contra quem se expede ordem de prisão em virtude de pronúncia decretada por autoridade competente. Na ação criminal por crime de contrabando, embora iniciada depois de julgado o recurso administrativo interposto da decisão que impuser a multa, a autoridade judiciária não fica adstrita à classificação do fato feita pela administrativa. Não é de mister apreensão para que se verifique o descaminho de rendas. Em matéria de contrabando, não há harmonia entre as leis penal e fiscal, o preceito do Código Penal e não a lei fiscal deve orientar o juiz na classificação, processo e julgamento do crime de contrabando, sendo que a consolidação das leis das alfândegas nem sequer reveste o caráter de lei.