REVISAO CRIME_497_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As petições embargantes, aos acórdãos que julgam os processos de revisão crime são consideradas como pedido de nova revisão.
Descrição
As petições embargantes, aos accordans que julgam os processos de revisão crime são consideradas como pedido de nova revisão.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.91, p. 440-441, 1903.