HABEAS CORPUS_1875_03_02

Relator não designado; Bertholino José Dias de Souza (paciente)

HABEAS CORPUS_1875_03_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bertholino José Dias de Souza (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: A. F. de Salles (Presidente interino); Serra Carneiro; Monteiro de Andrade
dc.date.accessioned	2019-11-14T15:20:06Z
dc.date.available	2019-11-14T15:20:06Z
dc.date.issued	1875-03-02
dc.description	A indemnisação, do damno resultante do delicto, deve ser pedida por acção civil; mas, se não é satisfeita, só póde a respectiva importancia ser convertida em prisão com trabalho, se o delinquente foi previamente condemnado em processo crime, por sentença passada em julgado - Intelligencia do art. 32 do Cod. Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	A indenização, do dano resultante do delito, deve ser pedida por ação civil; mas, se não é satisfeita, só pode a respectiva importância ser convertida em prisão com trabalho, se o delinquente foi previamente condenado em processo crime, por sentença passada em julgado - Inteligência do art. 32 do Cod. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 580-584	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1875_03_02
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1963
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Dano	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Regime penitenciário	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00032	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1875_03_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: HABEAS CORPUS_1875_03_02.pdf
Tamanho:: 2.36 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:

Baixar

Coleções

HABEAS CORPUS