APELACAO_522

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); F. de Mello (apelado)
dc.date.accessioned	2025-11-24T21:50:59Z
dc.date.available	2025-11-24T21:50:59Z
dc.date.issued	1900-06-02
dc.description	Conhece-se de appelação fóra do prazo legal, por ser a demora devida ao juiz, e caber no caso appellação ex-officio. É valida a acção executiva em que a defesa do réu é feita pela firma social de que faz parte. O auto ou termo de multa por infracção de regulamento fiscal póde ser apresentado com as razões finaes.	pt_BR
dc.description.abstract	Conhece-se de apelação fora do prazo legal, por ser a demora devida ao juiz, e caber no caso apelação ex-officio. É válida a ação executiva em que a defesa do réu é feita pela firma social de que faz parte. O auto ou termo de multa por infração de regulamento fiscal pode ser apresentado com as razões finais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 554-555, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO_522
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10544
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO_522	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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