FALENCIA DE ERMIDA_1879_10_20

Abstract

1. O sócio comanditário, arguido de ter praticado atos gestão social, não se considera incurso na responsabilidade daria do art. 314 do Cód. Com., somente por efeito da declaração judicial de tal responsabilidade no processo da falle; 2. A responsabilidade social solidária do sócio comanditário, na hipótese predica, não pode ser provada e decre senão por meio de ação ordinária, contra ele proposta credor ou credores d falido; 3. Antes de julgada definitivamente a mencionada ação de ter sido assim condenado o sócio comanditário como solidário, os seus bens não podem, a título de medida de segurança, ser arrecadados para a massa falida, nem tão pouco objeto de arresto; 4. Da decisão do juiz da falência, ordenando ex-officio, arrecadação dos bens do comanditário, com o fundamento se haver tornado solidário em virtude do citado artigo cabe o agravo previsto no § 15 do art. 669 do Reg. C n. 737