RECURSO ELEITORAL_2289
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Alistamento eleitoral – Os juízes municipais são alistados ex officio, sem dependência de requerimento, ou prova de habilitações legais.
Descrição
Alistamento eleitoral – Os juizes municipaes são alistados ex officio, sem dependencia de requerimento, ou prova de habilitações legaes.
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Recurso eleitoral
Citação
O Direito, v.14, n.40, 1886, p. 143.