PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1876_07_06
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não comete crime de responsabilidade o juiz superior que adverte o inferior por ter deixado de cumprir o que lhe foi ordenado com relação à ordem do processo
Descrição
Não commettte crime de responsabilidade o juiz superior que adverte o inferior por ter deixado de cumprir o que lhe foi ordenado com relação á ordem do processo
Palavras-chave
Falência, Crime de responsabilidade, Juiz, Poderes e atribuições, Advertência (pessoal), Brasil. Código comercial (1850) Art 00818, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00339
Citação
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 363-364