APELACAO CIVIL_1904_06_17
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É nulo o processo movido contra menores em que, como tutora destes, tenha sido citada mãe destituída do pátrio poder por sentença passada em julgado. Requisitos da citação com hora certa, que não pôde substituir a por pregão em audiência.
Descrição
E' nullo o processo movido contra menores em que, como tutora destes, tenha sido citada mãi destituida do patrio poder por sentença passada em julgado. Requisitos da citação com hora certa, que não póde substituir a por pregão em audiencia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 597-598, 1907.