REVISTA COMERCIAL_1891_05_27
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Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Hipoteca. - Questão de preferência entre dois créditos hipotecários, dos quais um, inscrito em 1º lugar, foi firmado pelo devedor sem efetiva entrega da quantia emprestada, e outro foi inscrito em 2º lugar, tendo sido em tempo satisfeita a condição da entrega. Se pode ser considerado perfeito o contrato de mutuo, garantido por hipoteca, deixando de ser na ocasião enumerada a soma do empréstimo, embora o fosse mais tarde como complemento da respectiva escritura, e depois de inscrita a hipoteca. Questões conexas. Nulidade de pleno direito não depende de ação rescisória.
Descrição
Hypotheca. - Questão de preferencia entre dous creditos hypothecarios, dos quaes um, inscripto em 1º lugar, foi firmado pelo devedor sem effectiva entrega da quantia emprestada, e outro foi inscripto em 2º lugar, tendo sido em tempo satisfeita a condição da entrega. Si pode ser considerado perfeito o contracto de mutuo, garantido por
hypotheca, deixando de ser na ocassião enumerada a somma do emprestimo, embora o fosse mais tarde como complemento da respectiva escriptura, e depois de inscripta a hypotheca.- Questões connexas. Nullidade de pleno direito não depende de acção rescisoria.
Palavras-chave
Hipoteca
Citação
O Direito, v.21, n.61, p. 39-76, 1893.