HABEAS CORPUS_2650

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Nicoláo Cabussú (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-24T20:41:47Z
dc.date.available	2026-02-24T20:41:47Z
dc.date.issued	1909-01-02
dc.description	E’ illegal a prisão por suspeita da pratica de um crime. Quando póde ter lugar a prisão antes da culpa formada.	pt_BR
dc.description.abstract	É ilegal a prisão por suspeita da prática de um crime. Quando pode ter lugar a prisão antes da culpa formada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 518-519, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2650
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12800
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2650	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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