AGRAVO DE PETICAO_1900_08_22
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
Interditos proibitórios não são admissíveis contra atos da autoridade sanitária na orbita de sua competência. Inteligência da Ord. Liv. 3° tit. 78 § 5°
Description
Interdictos prohibitorios não são admissíveis contra actos da auctoridade sanitaria na orbita de sua competencia. Intelligencia da Ord. Liv. 3° tit. 78 § 5°
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O Direito, v.28, n.83, p. 440-443, 1900.