FALENCIA_1885_03_31
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Compete ao juiz de direito nas comarcas gerais declarar a abertura da falência do comerciante que a requer, e não ao juiz municipal.
Descrição
Compete ao juiz de direito nas comarcas geraes declarar a abertura da fallencia do commerciante que a requer, e não ao juiz municipal.
Palavras-chave
Falência, Juiz de direito, Comerciante, Juiz municipal
Citação
O Direito, v.13, n.38, p. 571-573, 1885.