APELACAO CIVEL_1911_09_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo (apelante); Os Ministros do Supremo Tribunal Militar, Sr. Dr. José Novaes de Souza Carvalho e outros (apelados)
dc.date.accessioned	2026-03-11T19:59:14Z
dc.date.available	2026-03-11T19:59:14Z
dc.date.issued	1911-09-27
dc.description	A Constituição Federal garante a irreductibilidade dos vencimentos de todos; e quaesquer juizes ou magistrados, sejam federaes, locaes ou estadoaes, sejam civis ou militares. Essa garantia não é um privilegio pessoal, mas uma condição da independencia no exercicio do cargo.	pt_BR
dc.description.abstract	A Constituição Federal garante a irredutibilidade dos vencimentos de todos; e quaisquer juízes ou magistrados, sejam federais, locais ou estaduais, sejam civis ou militares. Essa garantia não é um privilégio pessoal, mas uma condição da independência no exercício do cargo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 430-431, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1911_09_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13517
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1911_09_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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