RECURSO CRIME_59
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Crime de fabrico de moeda falsa e introdução dolosa na circulação. Somente em virtude de recurso pode o juiz da formação da culpa reformar o despacho de pronúncia proferido contra o culpado.
Descrição
Crime de fabrico de moeda falsa e introducção dolosa na circulação. Sómente em virtude de recurso póde o juiz da formação da culpa reformar o despacho de pronuncia proferido contra o culpado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.25, n.72, p. 398-401, 1897.