A Fiança no crime : completo commentario aos arts. 100 a 115 do Codigo do Processo Criminal, arts. 37 a 46 da Lei de 3 de dezembro de 1841, arts. 297 a 317 do reg. 31 de dezembro de 1842, art.14 da lei n. 2033 de 20 setembro de 1871, arts. 30 a 37 do reg. n. 4824 de 22 de novembro de 1871, acompanhado de um formulario de fianças provisorias e definitivas

dc.contributor.author	Machado, Joaquim de Oliveira, 1842-
dc.contributor.author	Brasil. Código de processo criminal (1832)
dc.date.accessioned	2025-12-18T19:49:19Z
dc.date.available	2025-12-18T19:49:19Z
dc.date.issued	1882
dc.identifier.other	RVBI SYS 48648
dc.identifier.other	RVBI in00001034512
dc.identifier.other	RVBI STF00021886
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11481
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	B.l. Garnier	pt_BR
dc.subject	Direito processual - Brasil	pt_BR
dc.subject	Fiança penal - Brasil	pt_BR
dc.title	A Fiança no crime : completo commentario aos arts. 100 a 115 do Codigo do Processo Criminal, arts. 37 a 46 da Lei de 3 de dezembro de 1841, arts. 297 a 317 do reg. 31 de dezembro de 1842, art.14 da lei n. 2033 de 20 setembro de 1871, arts. 30 a 37 do reg. n. 4824 de 22 de novembro de 1871, acompanhado de um formulario de fianças provisorias e definitivas	pt_BR
dc.type	Book	pt_BR

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