REVISTA COMERCIAL_10227_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência do juízo civil para perante ele pedirem os herdeiros contas ao gerente que liquidou o estabelecimento comercial do de cujus. Nas comarcas gerais, onde a jurisdição comercial e civil é exercida cumulativamente, pelos mesmos juízes, importa injustiça notória declarar-se nula uma ação de natureza civil por ter sido iniciada perante o juiz comercial.
Descrição
Competencia do juizo civil para perante elIe pedirem os herdeiros contas ao gerente que liquidou o estabelecimento commercial do de cujus. Nas comarcas geraes, onde a jurisdicção commercial e civil é exercida cumulativamente, pelos mesmos juizes, importa injustiça notoria declarar-se nulla uma acção de natureza civil por ter sido iniciada perante o juiz comercial.
Palavras-chave
Juízo comercial, Competência, Direito comercial, Herdeiro, Liquidação da sociedade comercial
Citação
O Direito, v.14, n.40, p. 294, 1886.
