APELACAO CRIME_631
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento perante o júri por não constar terem sido as testemunhas recolhidas à sala de onde não pudessem ouvir os debates
Descrição
Nullidade do julgamento perante o jury por não constar terem sido as testemunhas recolhidas á sala de onde não pudessem ouvir os debates
Palavras-chave
Conselho de sentença, Irregularidade, Nulidade, Julgamento, Circunstância atenuante
Citação
O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 74