APELACAO CRIMINAL_1891_12_04
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nulidade do julgamento perante o júri: 1. por não ter sido o réu intimado para preparar sua defesa; 2. Não constar dos autos que tivessem sido sorteados jurados para servirem no conselho; 3. se não se houver juntado a cópia da ata dos trabalhos do júri; 4. não ter o juiz aplicado a pena do Código Penal.
Descrição
Nullidade do julgamento perante o jury: 1. por não ter sido o réo intimado para preparar sua defesa; 2. Não constar dos autos que tivessem sido sorteados jurados para servirem no conselho; 3. si nao se houver juntado a copia da acta dos trabalhos do jury; 4. não ter o juiz applicado a pena do Codigo Penal.
Palavras-chave
Nulidade, Júri
Citação
O Direito, v.22, n.64, p. 74-75, 1894.