REVISTA CIVEL_8279
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Acórdãos das Relações passarão em julgado, se dentro de 5 dias, a contar da intimação, não são embargados
Descrição
Acordãos das Relações passão em julgado, se dentro de 5 dias, a contar da intimação, não são embargados
Palavras-chave
Nulidade, Escritura pública
Citação
O Direito, v. 1, n.1, p. 445-447, 1873.