EMBARGOS CIVEIS_1893_04_11

Abstract

Competência de julgar do juiz local nomeado pelo governo da União, quando já se achava promulgada a Constituição do seu estado. O exequente não é responsável por perdas e danos resultantes de uma penhora indevida feita em bens de outrem que não o executado; porquanto os oficiais de justiça encarregados da diligência não são mandatários daqueles que lhes recorrem ao seu ministério no intuito de tornarem efetivos os seus direitos, e sim funcionários que agem por força da lei e em nome do poder público no desempenho de qualquer das atribuições de seu ofício. Os oficiais de justiça estão sujeitos a responder por seus bens às perdas e danos que ocasionarem às partes.