ACAO ORDINARIA_1909_08_18
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não são inconstitucionais os monopólios impostos pela utilidade pública ou pela natureza da própria indústria. Fornecimento de energia hidrelétrica como força motriz no Distrito Federal.
Descrição
Não são inconstitucionaes os monopolios impostos pela utilidade publica ou pela natureza da propria industria. Fornecimento de energia hydro-electrica como força motriz no Districto Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 408-416, 1909.