AGRAVO DE PETICAO_1879_07_18

Relator não designado; José Alves Rodrigues e outros (agravante); João Gonçalves Villas-boas (agravado)

AGRAVO DE PETICAO_1879_07_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Alves Rodrigues e outros (agravante); João Gonçalves Villas-boas (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Paula Pessôa (presidente); Costa Ferreira; Buarque de Lima; Castro Leão
dc.date.accessioned	2022-10-13T16:40:29Z
dc.date.available	2022-10-13T16:40:29Z
dc.date.issued	1879-07-18
dc.description	O juiz substituto, no exercicio parcial da jurisdicção civil, não é competente para receber, ou denegar appellação; e do despacho pelo qual elle assim o declara não cabe aggravo de petição. Intelligencia dos arts. 3º § 2º, 2ª parte – 4º § 1º, e 68 § 1º do decreto n. 4824 de 22 de Novembro de 1871 - 15, §§ 1º e 9º do Reg. de 15 de Março de 1842, e 14 do decreto n. 5467 de 12 de Novembro de 1873	pt_BR
dc.description.abstract	O juiz substituto, no exercício parcial da jurisdição civil, não é competente para receber, ou denegar apelação; e do despacho pelo qual ele assim o declara não cabe agravo de petição. Inteligência dos arts. 3º § 2º, 2ª parte – 4º § 1º, e 68 § 1º do decreto n. 4824 de 22 de novembro de 1871 - 15, §§ 1º e 9º do Reg. de 15 de março de 1842, e 14 do decreto n. 5467 de 12 de novembro de 1873	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 266-269	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1879_07_18
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4602
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz substituto	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Jurisdição civil	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1879_07_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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