AGRAVO DE PETICAO_2011

Abstract

Uma coisa é ilegitimidade de parte e outra coisa é carência de direito para reclamar o cumprimento de uma obrigação. Para que o credor por títulos ao portador possa estar em juízo deve juntar os seus títulos. O acordo entre portadores de debentures e as sociedades anônimas constitui uma entidade jurídica de natureza especial e sujeita a regras especiais; para tal acordo a maioria é formada por dois terços do débito total emitido sem descriminação de séries. As sociedades anônimas podem comprar e vender, conservando em circulação, os seus debentures ao portador; a revenda; pode ter lugar ainda que os debentures tenham sido comprados com o fim de serem resgatados, se de fato não forem destruídos, cancelados ou amortizados. O debenture ao portador se transfere ao adquirente pela mera tradição. Inteligência dos artigos 1.º §§ 1, 5 e 6 do Dec. n. 177 A de 1893; e dos artigos 40, 41 e 43 do Decr. 434 de 1891. A sentença que homologa o acordo entre portadores de debentures e as sociedades anônimas é irrecorrível, se a sociedade acordante estiver em pleno gozo da gestão de seus negócios; estando dita sociedade em liquidação forçada, caberá o recurso de apelação: inteligência dos arts. 12 e 14 do Decr. 2519 de 1897 combinado com os arts. 121, 122 e 124 do Dec. 917 de 1890 e com o art. 187 do Dec. 434 de 1891. Inteligência da lei 1338 de 1905, art. 14, § 1.º, I, a; art. 24 n. IX; e art. 25.