[ACAO DE EMBARGO_1874_09_22]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Embargos de obra nova - como não pódem proceder para se mandar demolir o calçamento, já feito, por determinação da Camara Municipal
Descrição
Embargos de obra nova - como não pódem proceder para se mandar demolir o calçamento, já feito, por determinação da Camara Municipal
Palavras-chave
Ação de embargo de obra nova, Calçamento
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p.135-139