PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1875_05_08
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não incorre em responsabilidade a autoridade policial que tendo examinado um cadáver e não havendo achado indícios de crime, nem sendo este de suspeitar aliunde, deixa de mandar escrever o corpo de delito
Descrição
Não incorre em responsabilidade a autoridade policial que tendo examinado um cadaver e não havendo achado indicios de crime, nem sendo este de suspeitar aliunde, deixa de mandar escrever o corpo de delicto
Palavras-chave
Corpo de delito, Crime de responsabilidade, Indício, Brasil. Código criminal (1830) Art 00129
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 168-170