EMBARGOS REMETIDOS_3069
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não são embargáveis na execução os acórdãos proferidos pelas câmaras reunidas no regime da lei anterior à reforma judiciaria de 1905, a qual estatuiu que tais acórdãos seriam embargáveis.
Descrição
Não são embargaveis na execução os accordãos proferidos pelas camaras reunidas no regimen da lei anterior á reforma judiciaria de 1905, a qual estatuiu que taes accordãos seriam embargaveis.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 434, 1909.