REVISTA CIVEL_9767

dc.contributor.authorGuimarães, Custodio Manoel da Silva
dc.contributor.authorJosé Antonio Villas-Boas (recorrente); O juízo e os libertandos Francisco, Belisario e outras (recorridos)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Barbosa (presidente); Antonio Simões da Silva; Manoel de Jesus Valdetaro (vencido); João Lopes da Silva Coito; Francisco Balthazar da Silveira (neguei revista); Custodio Manoel da Silva Guimarães (relator); José Mattoso de Andrade Camara (revisor); José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (vencido) (revisor); Almeida (concedi pela falta de capacidade da mulher casada para por si só contratar ou transigir; Alexandre Bernardino dos Reis e Silva; Manoel José de Freitas Travassos (vencido); José Baptista de Lisboa (vencido); Araujo Góes; José Antonio de Magalhães Castro
dc.date.accessioned2022-03-31T16:06:43Z
dc.date.available2022-03-31T16:06:43Z
dc.date.issued1881-08-13
dc.descriptionLiberdade conferida pela mulher aos escravos do casal, sem consentimento do marido, é nullapt_BR
dc.description.abstractLiberdade conferida pela mulher aos escravos do casal, sem consentimento do marido, é nulapt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.9, n.26, 1881, p. 563-569pt_BR
dc.identifier.issnREVISTA CIVEL_9767
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3995
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectEscravopt_BR
dc.subjectLiberdade individualpt_BR
dc.subjectPrestação de serviçospt_BR
dc.subjectMulher casadapt_BR
dc.subjectConsentimento - ausênciapt_BR
dc.subjectMaridopt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.titleREVISTA CIVEL_9767pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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