AGRAVO COMERCIAL_1897_07_22

Moniz, Salvador; Joaquina da Gloria da Costa Gomes (agravante); Affonso Theodoro dos Reis (agravado)

AGRAVO COMERCIAL_1897_07_22

dc.contributor.author	Moniz, Salvador
dc.contributor.author	Joaquina da Gloria da Costa Gomes (agravante); Affonso Theodoro dos Reis (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Muniz Barreto (presidente); Salvador Moniz (relator); Segurado
dc.date.accessioned	2025-10-16T18:24:01Z
dc.date.available	2025-10-16T18:24:01Z
dc.date.issued	1897-07-22
dc.description	A pena de prisão só póde ter logar, quando ordenada pelo juiz, depois de julgada procedente a acção preparatoria de exhibição requerida pelas pessoas ás quaes este direito é concedido no art. 18 do Codigo Commercial, expedido o mandado respectivo, não sendo elle cumprido pelo réo in continenti. Intelligencia do art. 355 do Decreto n. 737 de 25 de Novembro de 1850.	pt_BR
dc.description.abstract	A pena de prisão só pode ter lugar, quando ordenada pelo juiz, depois de julgada procedente a ação preparatória de exibição requerida pelas pessoas às quais este direito é concedido no art. 18 do Código Comercial, expedido o mandado respectivo, não sendo ele cumprido pelo réu in continenti. Inteligência do art. 355 do Decreto n. 737 de 25 de novembro de 1850.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 544-545, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO COMERCIAL_1897_07_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9558
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Pena
dc.subject	Prisão
dc.subject	Brasil. Lei n. 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial) Art 00018
dc.subject	Brasil. Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850 Art 00355
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1897_07_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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