ACAO ORDINARIA_1911_04_26
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Governo Federal é responsável pelos depósitos feitos nas Caixas Econômicas. Entre o depositante e o Governo se forma um contrato, em que esse é representado por seus funcionários, por cujos atos responde o Tesouro Público.
Descrição
O Governo Federal é responsavel pelos depositos feitos nas Caixas Economicas. Entre o depositante e o Governo se forma um contracto, em que esse é representado por seus funccionarios, por cujos actos responde o Thezouro Publico.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.117, p. 420-423, 1912.