APELACAO CRIME_189_2

Abstract

1. O quesito da circunstância da premeditação deve ser feito com especificação da condição de tempo; 2. Não importa nulidade a inobservância desta formula

Description

1. O quesito da circumstancia da premeditação deve ser feito com especificação da condição de tempo; 2. Não importa nullidade a inobservancia desta formula

Keywords

Premeditação, Circunstância agravante, Nulidade, Julgamento

Citation

O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 161

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