APELACAO CRIME_189_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
1. O quesito da circunstância da premeditação deve ser feito com especificação da condição de tempo; 2. Não importa nulidade a inobservância desta formula
Description
1. O quesito da circumstancia da premeditação deve ser feito com especificação da condição de tempo; 2. Não importa nullidade a inobservancia desta formula
Keywords
Premeditação, Circunstância agravante, Nulidade, Julgamento
Citation
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 161
