AGRAVO DE PETICAO_3648

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorManoel Amarante Vieira da Cunha (agravante); João José de Carvalho (agravado)
dc.date.accessioned2019-06-25T21:36:30Z
dc.date.available2019-06-25T21:36:30Z
dc.date.issued1874-03-31
dc.description1. Da decisão do Juiz deprecante que despreza os embargos em que se argue incompetencia no Juizo deprecado é que cabe aggravar, e não do despacho do Juiz deprecado que manda cumprir essa decisão; 2. Os Juizes de Direito nas comarcas especiaes tem competência para promoverem a execução das sentenças de quantia inferior a 500$000 em virtude de precatória dos Juizes substitutos das outras comarcas - Inteligencia do art. 68 § 2º do Reg. N. 4.821 de 22 Novembro de 1871pt_BR
dc.description.abstract1. Da decisão do Juiz deprecante que despreza os embargos em que se arguem incompetência no Juízo deprecado é que cabe agravar, e não do despacho do Juiz deprecado que manda cumprir essa decisão; 2. Os juízes de direito nas comarcas especiais têm competência para promoverem a execução das sentenças de quantia inferior a 500$000 em virtude de precatória dos Juízes substitutos das outras comarcas - Inteligência do art. 68 § 2º do Reg. n. 4.821 de 22 novembro de 1871pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.2, n.4, p. 709-712, 1874.pt_BR
dc.identifier.issnAGRAVO DE PETICAO_3648
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1662
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectCarta precatóriapt_BR
dc.subjectJuiz decrepantept_BR
dc.subjectValor da causapt_BR
dc.titleAGRAVO DE PETICAO_3648pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
AGRAVO DE PETICAO_3648.pdf
Tamanho:
204.29 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:

Coleções