PROCESSO CRIME_1900_08_29
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Crime de estelionato – Artifício fraudulento – conceito legal. Inteligência do art. 338, § 5º do Cód. Penal.
Descrição
Crime de estellionato. – Artificio fraudulento – conceito legal. Intelligencia do art. 338, § 5º do Cod. Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 484-485, 1901.