RECURSO ELEITORAL_2505
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nula a avaliação: 1. quando é feita sem assistência do promotor público; 2. quando o título de propriedade consiste em uma certidão em breve relatório.
Descrição
É nulla a avaliação: 1. quando é feita sem assistencia do promotor publico; 2. quando o titulo de propriedade consiste em uma certidão em breve relatório.
Palavras-chave
Recurso eleitoral, Declaração de renda, Imóvel, Promotor público, Avaliação
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 238, 1887.