EMBARGOS CIVEIS_834

Abstract

O Supremo Tribunal Federal juIga desde logo de meritis o feito que, tendo sido anulado por sentença definitiva do juiz federal, for julgado válido por esse Tribunal. Competência dos juízes federais; entre si. Interrupção da prescrição de cinco anos. Inteligência do Dec. n. 528, de 28 de junho de 1890, que autorizou a concessão de terras devolutas para estabelecerem-se núcleos agrícolas; ilegalidade de contratos feitos ex-vi desta lei, mas com cláusulas, em oposição às suas disposições. Não pode haver cessão válida de uma concessão sem o consentimento do Governo. Os contratos feitos sob condição suspensiva só são perfeitos depois de cumpridas as condições. Sem tradição não há transferência de domínio. O art. 64 da Const. Federal, transferindo a propriedade das terras devolutas para os Estados, revogou tacitamente o citado Decr. 528 referente à concessão de terras devolutas e resolveu as concessões de terras que em 24 de Fevereiro não tinham ainda sido medidas e entregues aos concessionários. Mora do devedor quando o retardamento no cumprimento da obrigação for ocasionado pelo credor. Pode o Governo, por si só e sem recorrer ao Poder Judiciário, declarar caducas as concessões que tiver feito, sem que tal faculdade lhe esteja expressamente conferida no contrato de concessão?