EXECUTIVO POR HONORARIOS_1902_10_13
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O contrato de honorários de advogado é um contrato de locação de serviços e como tal não está sujeito ao selo proporcional de que trata o Decr. n 2.735, de 3 de agosto de 1897.
Descrição
O contracto de honorarios de advogado é um contracto de locação de serviços e como tal não está sujeito ao sello proporcional de que tracta o Decr. n 2.735, de 3 de Agosto de 1897.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.90, p. 469-473, 1903.