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Supremo Tribunal de Justiça

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Demora na administração da justiça, Prisão ordenada ilegalmente. Aplicação das penas dos arts. 159 e 181 do Código Penal.

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Demora na administração da justiça, Prisão ordenada illegalmente. Applicação das penas dos arts. 159 e 181 do Codigo Penal.

Palavras-chave

Crime de responsabilidade, Prova (processo civil), Prisão

Citação

O Direito, v.1, n.1, p. 45-49, 1873.

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