REVISTA_2123
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Demora na administração da justiça, Prisão ordenada ilegalmente. Aplicação das penas dos arts. 159 e 181 do Código Penal.
Descrição
Demora na administração da justiça, Prisão ordenada illegalmente. Applicação das penas dos arts. 159 e 181 do Codigo Penal.
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, Prova (processo civil), Prisão
Citação
O Direito, v.1, n.1, p. 45-49, 1873.
