APELACAO CIVEL_246_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Justiça Federal é incompetente para conhecer de lesões de direitos individuais por atos e decisões que não sejam de autoridades administrativas da União, entre as quais não se acha compreendido o presidente da Côrte de Apelação do Distrito Federal.
Descrição
A Justiça Federal é incompetente para conhecer de lesões de direitos individuais por actos e decisões que não sejam de autoridades administrativas da União, entre as quaes não se acha comprehendido o presidente da Côrte de Appellação do Districto Federal.
Palavras-chave
Justiça Federal, Incompetência, Direito individual
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 217, 1897.