RECURSO ELEITORAL_1536
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A autoridade judiciária, e não à Câmara municipal, como apuradora, compete a verificação da identidade da pessoa daquele que se supõe ter recebido votos com um nome diferente do porque é geralmente conhecido
Descrição
A autoridade judiciaria, e não á Camara municipal, como apuradora, compete a verificaçãe da identidade da pessoa d'aquelle que se suppõe ter recebido votos com um nome differente do porque é geralmente conhecido
Palavras-chave
Processo eleitoral, Votação - controle, Eleição - fiscalização, Brasil. Constituição (1824) Art 00102 Par 12
Citação
O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 269-271