REVISTA CIVEL_10329

Monteiro, Manoel Felippe; Suzana, por seu curador (recorrente); Dr. Juiz de direito da 1ª vara (recorrido)

REVISTA CIVEL_10329

dc.contributor.author	Monteiro, Manoel Felippe
dc.contributor.author	Suzana, por seu curador (recorrente); Dr. Juiz de direito da 1ª vara (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); João Lopes da Silva Coito (vencido); Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara (vencido); José Pereira da Graça (Barão de Aracati); Almeida (vencido); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (concedi a revista pelos fundamentos da declaração do voto do Sr. conselheiro Gonçalves Campos, Travassos conforme o voto supra); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque (com os fundamentos do voto do Exmo. Conselheiro Gonçalves Campos); João José de Almeida Couto (Barão do Desterro) (concedi a revista pelos fundamentos exarados no voto do Exmo. Conselheiro Campos); Manoel Felippe Monteiro (relator); Domingues Silva (revisor); José Antonio de Magalhães Castro; José Tavares Bastos (revisor); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí)
dc.date.accessioned	2023-05-30T09:14:33Z
dc.date.available	2023-05-30T09:14:33Z
dc.date.issued	1885-06-10
dc.description	A acção de escravidão em que é vencedor o senhor, não obsta a que se conheça e decida da acção de liberdade proposta pelo escravo. A alforria, concedida por individuo casado com uma quinquagenaria, é valida até onde chegar a terça desta, e dos bens adquiridos na constância do matrimonio	pt_BR
dc.description.abstract	A ação de escravidão em que é vencedor o senhor, não obsta a que se conheça e decida da ação de liberdade proposta pelo escravo. A alforria, concedida por indivíduo casado com uma quinquagenária, é válida até onde chegar à terça desta, e dos bens adquiridos na constância do matrimônio	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 524-528	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_10329
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5299
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Casamento	pt_BR
dc.subject	Bens	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10329	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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