AGRAVO CIVEL_298

Abstract

As despesas de gorjetas e carretos não precisam ser documentadas pelos leiloeiros encarregados da venda dos móveis de um espólio; a prova do excesso destas despesas cabe aos interessados. Os recibos dos avaliadores devem ser juntos aos autos. É preciso que o procurador tenha poderes especiais para que possa contratar obrigando ao espólio, não sendo suficientes os poderes gerais para promover o inventário e administrar o espólio. Não é substancial a assinatura de duas testemunhas para a validade dos documentos particulares passados nos termos do Decr. 79 de 1892. O espólio em que houver menor interessado não é responsável pelos contratos feitos pelo inventariante sem audiência dos representantes legais do dito menor. A nulidade destes contratos é decretada no juízo do inventário. Neste juízo o espólio só paga qualquer quantia se houver acordo de todos os interessados. Contra o leiloeiro que for julgado alcançado no processo de prestação de contas, feito no juízo do inventário passa-se mandado de prisão, apesar de ter ele direito a promover o arbitramento de seus salários.