RECURSO CRIMINAL_1887_09_30

Relator não designado; A. Raynaud (recorrente); Juiz de direito do 7° distrito criminal (recorrido)

RECURSO CRIMINAL_1887_09_30

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A. Raynaud (recorrente); Juiz de direito do 7° distrito criminal (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Leal (presidente interino); Bento Luiz de Oliveira Lisboa; Fernandes Pinheiro; Rodrigues
dc.date.accessioned	2024-04-14T21:38:51Z
dc.date.available	2024-04-14T21:38:51Z
dc.date.issued	1887-09-30
dc.description	O pedido de licença para dar queixa por procurador, póde ser assignado pelo mesmo procurador, e formulado na propria petição pela qual se dá a queixa. Do despacho que recusa a licença, sob o fundamento de que a petição não é assignada pela propria parte, cabe recurso. Intelligencia do artigo 92 da lei 3 de dezembro de 1841.	pt_BR
dc.description.abstract	O pedido de licença para dar queixa por procurador, pode ser assinado pelo mesmo procurador, e formulado na própria petição pela qual se dá a queixa. Do despacho que recusa a licença, sob o fundamento de que a petição não é assinada pela própria parte, cabe recurso. Inteligência do artigo 92 da Lei 3 de dezembro de 1841.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n. 44, p. 605-609, 1887.	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIMINAL_1887_09_30
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5957
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Procurador	pt_BR
dc.subject	Petição	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Despacho	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIMINAL_1887_09_30	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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