APELACAO CIVEL_754

Abstract

As nações têm plena liberdade de regular o seu comércio exterior e de abrir e fechar os seus portos segundo as suas próprias conveniências. Se, porém, em um caso determinado, estabelecerem condições mediante as quais permitem a entrada de produtos estrangeiros, são obrigadas a admitirem, sob pena de indenizar o prejuízo, a entrada dos que tiverem satisfeito as condições impostas, se eles tiverem saído antes de ser conhecido a revogação da licença dada. A ilegalidade de atos administrativos não legitima a indenização se a prática destes atos prejudicar ao particular menos do que prejudicaria o cumprimento rigoroso da lei. Direito dos estrangeiros não domiciliados no Brasil de recorrerem aos tribunais brasileiros quando se julgarem lesados por infração de leis e regulamentos sobre objeto de ordem pública. A verificação científica de que uma medida higiênica é inútil não autoriza a indenização, aos que tiverem sido lesados com a sua prática, desde que, quando a lesão se deu, a ciência aconselhava semelhante precaução.