AGRAVO_756

Murtinho, Manoel José; Antonio Delphim Simões da Silva (agravante); O Dr. Juiz Federal da 2.ª vara (agravado)

AGRAVO_756

dc.contributor.author	Murtinho, Manoel José
dc.contributor.author	Antonio Delphim Simões da Silva (agravante); O Dr. Juiz Federal da 2.ª vara (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-03T20:33:17Z
dc.date.available	2026-02-03T20:33:17Z
dc.date.issued	1906-04-20
dc.description	Não se concede mandado de manutenção de posse em favor de quem não prova a actualidade de sua posse e a lesão desta. A acção de manutenção de posse é meio habil para garantir o direito de receber o fornecimento d’agua? Só cabem embargos infringentes aos accordams proferidos em recurso de aggravo quando versam sobre competencia ou liquidação de sentença. Embargos infringentes intitulados de declaração. Accordam que indefere uma petição inicial não é embargavel.	pt_BR
dc.description.abstract	Não se concede mandado de manutenção de posse em favor de quem não prova a atualidade de sua posse e a lesão desta. A ação de manutenção de posse é meio hábil para garantir o direito de receber o fornecimento de água? Só cabem embargos infringentes aos acórdãos proferidos em recurso de agravo quando versam sobre competência ou liquidação de sentença. Embargos infringentes intitulados de declaração. Acórdão que indefere uma petição inicial não é embargável.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 10-11, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_756
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11959
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_756	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: AGRAVO_756.pdf
Tamanho:: 91.9 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: AGRAVO_756

Baixar

Coleções

AGRAVO