ACAO COMERCIAL_1898_09_23

Abstract

Repetição de pagamento por efeito de contrato nulo. Responsabilidade pessoal do sócio em operação estranha ao negócio da sociedade. O desvio de uma letra pertencente ao ativo de uma sociedade e a entrega dela a terceiro por um sócio, em garantia de negócio particular seu, estranho ao da sociedade, e simuladamente realizado em nome da firma, constituem excesso de mandato que desobriga a sociedade para com terceiros. A nulidade do contrato cambial a que foi caucionada uma letra, resolve ipso facto a caução ou garantia acessória, subordinada a aquele (obrigação principal). As negociações sobre letra de câmbio e moeda metálica são nulas de pIeno direito, quando realizadas por intermediários estranhos à corporação dos corretores, sem o pagamento do selo proporcional, a prazo excedente de 30 dias, e liquidadas pela prestação da diferença em dinheiro, sem a entrega efetiva dos títulos. A omissão e inobservância dos mencionados requisitos invalidam radicalmente e ab initio a compra e venda do dinheiro (moedas metálicas) a que foi caucionada a letra, a fim de garantir a diferença da taxa cambial; e resolvido o contrato pela nulidade, extingue-se a causa jurídica do pagamento, tornando-se, por conseguinte, indevido e ipso facto sujeito à repetição.