REVISAO CRIME_628
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal não conhece de pedidos de revisão de sentenças apeladas.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal não conhece de pedidos de revisão de sentenças appelladas.
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Citação
O Direito, v.31, n.91, p. 446-447, 1903.