APELLACAO CIVEL_1098
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Quais as certidões que habilitam a Fazenda Nacional a entrar em juízo com a sua intenção fundada de facto e de Direito: processo do executivo fiscal. Processo de lançamento do imposto de dividendo e modo de fazer efetiva a sua cobrança. Como se faz, para a cobrança do imposto de dividendos, o desconto a que têm direito as companhias que gozam de garantia de juros. Diferença entre o imposto de dividendo e o de indústria e profissões. Multas não podem ser criadas por regulamentos executivos. No processo executivo fiscal é matéria de defesa a arguição de inconstitucionalidade do imposto exigido.
Descrição
Quaes as certidões que habilitam a Fazenda Nacional a entrar em juizo com a sua intenção fundada de facto e de Direito: processo do executivo fiscal. Processo de lançamento do imposto de dividendo e modo de fazer effectiva a sua cobrança. Como se faz, para a cobrança do imposto de dividendos, o desconto a que têm direito as companhias que gozam de garantia de juros. Differença entre o imposto de dividendo e o de industria e profissões.
Multas não podem ser creadas por regulamentos executivos. No processo executivo fiscal é materia de defesa a arguição de inconstitucionalidade do imposto exigido.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 16-35, 1907.