HABEAS CORPUS_2796
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É nulo o processo pelo crime de rapto se não existir queixa dos pais da ofendida, nem atestado de miserabilidade para que caiba a ação pública.
Descrição
É nullo o processo pelo crime de rapto si não existir queixa dos pais da offendida, nem attestado de miserabilidade para que caiba a acção publica.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 491-492, 1910.