APELACAO CRIME_1007

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO Juiz de Direito (apelante); João Domingues dos Santos (apelado)
dc.date.accessioned2026-02-25T16:33:40Z
dc.date.available2026-02-25T16:33:40Z
dc.date.issued1906-08-07
dc.descriptionNullidade do processo crime por ilegitimidade do Dr. Promotor.pt_BR
dc.description.abstractNulidade do processo crime por ilegitimidade do Dr. Promotor.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.37, n.109, p. 547, 1909.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CRIME_1007
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12823
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAPELACAO CRIME_1007pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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