ACAO ORDINARIA CIVEL_1901_10_21
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
I. Condomínio – Il. Venda judicial da coisa indivisa – III. Constitucionalidade da medida em face do art. 72, § 17 da Constituição Federal – IV. Estimação e cobrança de aluguéis correspondentes à parte ideal de um condômino, exigidos por ele do que habita o prédio comum.
Descrição
I. Condominio – Il. Venda judicial da cousa indivisa – lII. Constitucionalidade da medida em face do art. 72, § 17 da Constituição Federal – IV. Estimação e cobrança de alugueis correspondentes á parte idéal de um condomino, exigidos por elle do que habita o predio commum.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 557-562, 1901.