REVISTA CIVEL_10880_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não tem o juiz dos órfãos competência para expedir mandados cominatórios em pretensa execução de formal de partilhas.
Descrição
Não tem o juiz dos orphãos competencia para expedir mandados comminatorios em pretensa execução de formal de partilhas.
Palavras-chave
Juiz, Competência, Execução, Partilha
Citação
O Direito, v.17, n.49, p. 356-357, 1889.